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por Bernardo Fellipe Seixas / Jornal Biz
O projeto apresentado pelo prefeito Lucas Pocay (PSD) no dia 04 deste mês, solicitando autorização da Câmara para concessão dos serviços públicos de esgotamento e esgotamento sanitário tramitou “a toque de caixa”.
Exigidas por lei, as audiências públicas para discutir o assunto aconteceram nos dias 8 e 12, com quase nenhuma divulgação e o mínimo de pessoas presentes. O assunto foi rapidamente discutido nas comissões de vereadores, e o projeto volta para votação na sessão de hoje, quando certamente será aprovado, já que a maioria vota favoravelmente os projetos encaminhados pelo prefeito.
O prefeito justificou a necessidade da concessão dos serviços da SAE dizendo que a autarquia não possui recursos para a construção de uma estação de tratamento de esgotos, o que deverá constar do contrato da empresa que vencer a licitação. A SAE foi notificada pelo Ministério Público e tem sido autuada pelo não cumprimento dessa decisão.
Desta vez os vereadores nem precisaram esconder o projeto retirando da pauta e realizando sessão extraordinária, como fizeram com a recente aprovação da Zona Azul Digital. Estrategicamente apresentado no mês de dezembro, quando as pessoas estão mais focadas em outros assuntos, o projeto deve passar despercebido, já que esta é a última sessão da Câmara, que entra em recesso a partir desta semana, só retornando em fevereiro.
O assunto parece não ter interessado órgãos de imprensa da cidade, e a população praticamente não tem informações, o que facilita para que seja votado sem manifestações polêmicas.
Pocay evita falar em “privatização” dos serviços da SAE, mas na prática é isso que vai acontecer. Com o projeto aprovado, a Prefeitura deverá abrir uma licitação na modalidade “concorrência pública” para a concessão simples ou realização de parcerias público-privadas, e vai outorgar direitos e poderes à empresa particular para explorar os serviços durante 35 anos, mediante contrato. A partir da assinatura, é a empresa vencedora quem será responsável por cobrar as contas de água na cidade.
Na sessão de hoje a Câmara também deverá revogar a Lei Complementar 967, de 11 de outubro deste ano, que instituiu o REFIS 2017, que parcelava o pagamento de tributos da SAE com anistia de juros. Com a concessão dos serviços para uma empresa privada, vai depender exclusivamente dela se os devedores terão direito a esse tipo de ‘benefício’.
Apesar do texto do projeto de lei apresentado pela prefeitura explicar que os preços das tarifas deverão atender ao princípio da “modicidade tarifária”, convém lembrar que o sistema de concorrência é o mesmo que o governo do Estado faz para escolher as empresas concessionárias que exploram os pedágios nas estradas, onde o preço só fez aumentar. Um exemplo é o pedágio de Marques dos Reis, cujo valor subiu 13% neste ano. A concessionária justificou a necessidade de aumento afirmando ter tido prejuízo em anos anteriores.
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