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por Bernardo Fellipe Seixas / Jornal Biz
Prefeito de Ourinhos descumpriu medida judicial e foi multado pelo Ministério Público.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ourinhos, em parecer emitido no âmbito dos Autos nº 1001723-40.2024.8.26.0408, se posicionou sobre um Mandado de Segurança impetrado pela CS Infra S/A contra o Prefeito Municipal de Ourinhos, Lucas Pocay Alve da Silva (PSD).
O caso tem como pano de fundo a republicação do Edital de Licitação da Concorrência Pública nº 15/20231 pela Prefeitura de Ourinhos, visando a concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A empresa CS Infra alega inconsistências no edital, especialmente em relação à falta de menção ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2017 e à ausência de clareza sobre as responsabilidades ambientais.
Uma liminar foi deferida, suspendendo temporariamente a concorrência pública. Contudo, a Prefeitura de Ourinhos, em atitude desesperada, buscou a revogação dessa decisão, mas não obteve êxito.
O parecer do MP ressaltou o descumprimento de medida judicial pela Prefeitura de Ourinhos, destacou a importância de se respeitar as decisões judiciais e aponta que a decisão do Prefeito prejudicou a competitividade do processo licitatório. Sendo assim, o Ministério Público suspendeu a concorrência e aplicou multa ao prefeito Lucas Pocay, além de tornar nulo o recebimento dos envelopes na Concorrência. O processo de leilão da SAE ocorre em São Paulo, capital, distante do povo de Ourinhos e dos holofotes da imprensa chapa-branca.
A manifestação do MP, assinada pela Promotora de Justiça Dra. Paula Bond Peixoto, foi emitida em 15 de março de 2024.
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