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por Bernardo Fellipe Seixas / Jornal Biz
Empresa apontou irregularidades no edital da Concorrência Pública que dispõe sobre a concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Ourinhos
A Juíza de Direito Dra. Alessandra Mendes Spalding, da Comarca de Ourinhos/SP, emitiu uma decisão crucial referente ao Mandado de Segurança Cível impetrado pela CS Infra S/A contra a Prefeitura Municipal de Ourinhos e o prefeito Lucas Pocay (PSD). O caso envolve a Concorrência Pública nº 15/2023, que tem como objetivo a concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
A parte autora alega imprecisões e falta de clareza no edital, especialmente em relação à responsabilidade da futura concessionária quanto ao cumprimento de obrigações estabelecidas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2017 e 2022. Destaca-se que o TAC 2022 exige a inclusão detalhada das obrigações pactuadas nos editais e contratos, sob pena de caducidade do contrato.
A decisão judicial, embasada no artigo 7º, III da Lei do Mandado de Segurança, determina a suspensão da Concorrência Pública nº 15/2023, agendada para 14 de março, devido ao fundado receio de ineficácia da medida caso a segurança seja concedida posteriormente.
Além disso, ressalta-se a divergência entre a resposta da comissão licitante e as disposições do edital e minuta de contrato, o que reforça a necessidade de retificação e republicação do edital, bem como a apresentação de nova data para as propostas.
Em sua decisão, Dra. Alessandra Mendes Spalding destaca precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, evidenciando a importância da suspensão da concorrência para garantir a legalidade e isonomia do processo licitatório.
Dessa forma, a liminar deferida assegura a tutela do direito líquido e certo da impetrante de participar do certame, enquanto aguarda-se a correção das imprecisões apontadas. Notificações à autoridade coatora e ao Ministério Público foram determinadas para prestarem informações e análise do caso, respectivamente.
A decisão, emitida em 13 de março de 2024, demonstra a diligência do Poder Judiciário em proteger os interesses das partes envolvidas e garantir a transparência e lisura nos processos de licitação, em benefício da coletividade e do correto uso dos recursos públicos.
Desde 2017, quando assumiu o cargo de prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay tem atuado para vender a Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos (SAE). As repetidas suspensões da licitação, e a necessidade de correções no edital destacam a falta de competência da gestão do prefeito e de sua equipe, que tem como Secretário de Governo o ex-vereador Caio Lima. Quando ocupou uma cadeira na Câmara Municipal, Caio votou a favor da concessão da SAE, e foi contra a criação de uma CPI para apurar denúncias de possíveis irregularidades.
Apesar de diversas notificações sobre possíveis irregularidades no processo de venda da SAE, o Ministério Público de Ourinhos continua inerte, sem se manifestar sobre o caso. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo segue a mesma linha, assistindo passivamente o desenrolar do processo, que envolve centenas de milhões de reais do povo ourinhense.
- Lucas Pocay mudou de opinião sobre a venda da SAE? Clique aqui e confira.
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, mas juíza deferiu liminar suspendendo o processo.){kind=link}