O prefeito Lucas Pocay (PSD) instituiu através do Decreto 7089/19 um regulamento para uso do Parque de Exposições “Olavo Ferreira de Sá”, datado de 18 de janeiro deste ano. Como a legislação não passou pela Câmara, a publicação acabou “escondida” no Diário Oficial, apesar da polêmica que envolve o assunto.
O Decreto assinado pelo Prefeito não resolve o problema enfrentado pelos moradores, uma vez que não há menção sobre as atribuições de fiscalização do nível de ruído, e os espaços não possuem proteção acústica. Além do barulho excessivo, também houve denúncias de falta de prestação de contas por parte da empresa Extreme Motors, que realizou a FAPI e o Moto Fest, com grande colaboração de recursos da Prefeitura.
A recente realização da Moto Fest e as reclamações de moradores que residem próximos ao recinto da Fapi renderam debates entre vereadores e críticas à Prefeitura, que não fiscalizou o volume do som emitido pelas centenas de motos durante os três dias do evento. Um dos problemas apontados seria a falta de regulamentação do uso do espaço, que é ocupado há décadas apenas com autorização da Prefeitura, sem que existissem normas para sua utilização. Porém, a publicação do Decreto não resolve o problema, pois o texto não especifica o tipo de evento que será autorizado, nem tampouco quem fiscaliza ou as penalidades previstas em caso de abuso ou problemas com o patrimônio.
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O Decreto especifica as locações dos espaços existentes no local, inclusive do estacionamento, que poderá ter cobrança. As taxas deverão ser recolhidas 15 dias antes do evento. A limpeza do recinto após seu uso e a responsabilidade pela segurança também são atribuídas a quem estiver fazendo uso do Parque. Despesas com energia elétrica em eventos de grande porte (acima de 1500 pessoas por dia) deverão ser bancadas pelo realizador.
A instituição dessas normas através de Decreto parece coisa “para inglês ver”, já que o texto ignora que o Parque Olavo Ferreira de Sá está situado em área urbana e com milhares de residências, e o principal problema com seu uso está na falta de fiscalização do volume do som durante os eventos.
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