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Procuradoria ajuíza Adin contra reabertura do comércio em Ourinhos, e ação pode impactar Santa Cruz

29 de janeiro de 2021

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por André Fleury Moraes/Jornal Debate

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público paulista, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra decreto do prefeito Lucas Pocay (PSD) que permite a reabertura do comércio no município. O órgão também denunciou Bauru, cuja chefe do Executivo Suéllen Rosim (Patriota) também flexibilizou as medidas restritivas.

O argumento tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda do ano passado, que concedeu aos estados e municípios permissão para definir regras de quarentena. A decisão do Supremo, no entanto, dá aval apenas para que os entes federativos da União adotem medidas mais restritivas com relação àquelas determinadas em vias estadual ou federal.

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Como as regiões de Marília e Bauru estão na fase vermelha do Plano São Paulo – que permite apenas o funcionamento dos serviços essenciais -, os municípios não podem adotar protocolos mais brandos.

O MP ainda pede liminar para suspender a validade dos decretos enquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo não profere sentença definitiva.

O órgão já havia expedido ofício na terça-feira, 26, recomendando a prefeitos em geral que seguissem as normas do Plano São Paulo, também amparado na decisão do STF.

A denúncia ao Ministério Público questionando a legalidade do decreto ourinhense, na verdade, foi feita de maneira anônima à promotoria de Santa Cruz do Rio Pardo. O promotor Marcelo Saliba foi quem encaminhou o caso à Procuradoria, órgão competente para ajuizar ações neste sentido.

A ação contra os municípios de Bauru e Ourinhos ainda pode causar impactos em Santa Cruz do Rio Pardo. Ainda nesta semana, o prefeito Diego Singolani (PSD) também anunciou que o comércio da cidade volta a funcionar, com protocolos, a partir de segunda-feira. Academias e salões de beleza já estão abertos desde ontem, 28.

Se o Tribunal de Justiça de São Paulo conceder medida liminar para o MP, Diego pode revogar os decretos recentes. Caso contrário, corre o risco de enfrentar sua primeira Adin.

Reportagem publicada em Jornal Debate