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por Bernardo Fellipe Seixas
Empresa que explorar a área deverá realizar a manutenção do bem
Ao fim do recesso parlamentar de julho, com 20 dias de “folga”, a Câmara Municipal de Ourinhos retoma nesta segunda-feira (1º) a realização das sessões ordinárias. O único projeto em pauta para discussão e votação é de autoria do prefeito Lucas Pocay (PSD), e trata da permissão de publicidade nos pontilhões municipais.
Segundo o projeto de lei nº61/2022, a Prefeitura poderá autorizar a pintura de logotipos e nome fantasia de empresas nas paredes e pilares dos viadutos, mediante “contraprestação a manutenção dos bens indicados”.
A proposta não atribui valor pecuniário ao vínculo, e a permissão de uso deverá ser feita seguindo a Lei Federal nº8.666/93, conhecida como “lei de licitações”.
A proposta assinada por Pocay e encaminhada aos vereadores não informa quais são os viadutos municipais e onde estão localizados, ou qual órgão deverá fiscalizar se a empresa que está usando o patrimônio público para estampar sua marca está executando a correta manutenção.
Como é de praxe no legislativo ourinhense, que aprova tudo o que o prefeito envia para análise, o documento deve ser sancionado.
Em maio de 2019 o prefeito Lucas Pocay anunciou em entrevista coletiva, ao lado do deputado estadual Ricardo Madalena (PL) e do ex-vereador Sargento Sérgio, a implantação de uma passarela no viaduto da avenida Jacinto Sá, sobre a rodovia Raposo Tavares. A promessa era de se instalar passarelas fechadas ao lado da ponte, para oferecer mais segurança aos pedestres. No mesmo dia o prefeito disse que iria construir a Creche dos Comerciários.
Além da estrutura da avenida Jacinto Sá, existe a passagem da linha férrea sobre a rua Silva Jardim, próximo ao Posto Machado. Os viadutos sobre a rodovia Transbrasiliana, na avenida Luiz Saldanha Rodrigues, são de responsabilidade do Governo Federal.
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