A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público, enviou ofício ao prefeito Lucas Pocay (PSD) solicitando informações sobre a constitucionalidade do decreto emitido ontem. Assinado pela assessora da Procuradoria, Patrícia Salles Seguro, o documento ressalta que na última segunda-feira, 18, a região de Marília, a qual Ourinhos pertence, foi rebaixada para a fase vermelha do Plano São Paulo, e que o Tribunal de Justiça de São Paulo já julgou inconstitucionais decretos semelhantes.
O comércio de Ourinhos reabriu as portas hoje, das 10h às 16h, mas a cidade segue na fase vermelha do Plano SP, a mais restritiva. Em Santa Cruz do Rio Pardo, o prefeito Diego Singolani (PSD) está seguindo o decreto estadual, que permite apenas o funcionamento de atividades econômicas consideradas essenciais.
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Confira trecho do ofício:
“Objeto: Análise da constitucionalidade do Decreto n. 7.359 de 19 de janeiro de 2021, do município de Ourinhos, que estabelece medidas de contingenciamento, de caráter temporário, no combate ao contágio pela COVID-19 e dá outras providências.
De ordem, diante da gravidade do quadro pandêmico na região, sobretudo de sua inserção na fase vermelha do Plano São Paulo, bem como considerando os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face de decretos municipais que se revelaram mais brandos do que as medidas estabelecidas no Plano São Paulo, determina-se a realização das seguintes diligências:
Notifique-se o Prefeito Municipal para que, no prazo de 24 horas, apresente: manifestação sobre a constitucionalidade do ato normativo indicado no objeto acima; e informações sobre as providências que serão tomadas.”
Com informações do Diário Cidadão
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