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por Bernardo Fellipe Seixas/Jornal Biz
MP pede restituição de mais de R$50 mil e suspensão dos direitos políticos de Lucas Pocay por até 12 anos
A 6ª Promotoria de Justiça de Ourinhos publicou na última segunda-feira (2) uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa do prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay Alves da Silva (PSD). O caso envolve o uso de dinheiro público em itens de decoração natalina, inclusive a árvore flutuante que foi instalada no lago do Royal Park no final dos anos de 2021 e 2022. A denúncia foi feita ao Ministério Público pelo ex-vereador Cícero Investigador, com farta documentação e fotos comprovando que a estrutura foi fabricada por servidores municipais no Pátio de Serviços, e que caminhões da Prefeitura fizeram o transporte até o lago .
Segundo a acusação, “em ofício datado de 1º de setembro de 2021, o Prefeito Municipal de Ourinhos, Lucas Pocay Alves da Silva, determinou ao Secretário Municipal de Cultura que tomasse as medidas cabíveis para a aquisição e a instalação de itens de decoração natalina nos principais pontos da cidade (enfeites natalinos que seriam colocados em praças, canteiros de avenidas, rotatórias e, notadamente, a aquisição de uma árvore de Natal flutuante para colocação no lago do Parque do Centenário)”.
Em 14 de setembro de 2021, o Secretário de Cultura, Vinícius Pereira da Costa, questionou o Secretário de Infraestrutura Urbana e Obras, Kleber Ambrósio Rebouças, se havia possibilidade de funcionários da Prefeitura fazerem a instalação, energização, manutenção e posterior desmontagem das estruturas. Três dias depois Kleber respondeu negativamente, alegando que sua equipe estaria sobrecarregada.
Após orientações da Procuradoria Jurídica do Município, em 19 de outubro de 2021 o Prefeito assinou o termo de autorização de publicação do edital do pregão presencial nº 67/2021 para contratação de empresa especializada para locação de decoração natalina, incluindo a montagem, manutenção e desmontagem dos produtos. A empresa vencedora da licitação foi a J.M.Carli Projetos de Iluminação.
Enquanto os trâmites burocráticos para a locação da decoração aconteciam, servidores públicos municipais da Secretaria de Infraestrutura e Obras trabalhavam na fabricação da árvore, com materiais doados pela Secretaria de Governo. O Secretário de Cultura, Vinícius Costa, disse ao MP que não tinha conhecimento dessa iniciativa, e por isso solicitou a licitação. Conforme documento do Ministério Público, Vinícius e Kleber tentaram, junto à empresa, substituir o valor pago pela árvore por outros enfeites natalinos.
Para Paula Bond Peixoto, Promotora de Justiça que assina a Ação, “o Prefeito Municipal Lucas Pocay é quem determinou a instauração do procedimento licitatório”, e que o Chefe de Gabinete, Secretário de Governo e cargos comissionados mantém contato direto com o Prefeito, e agem sob o seu comando.
A Promotora cita o ArtiGo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, e relata que apesar de não se poder falar de perda patrimonial, houve claro desperdício e malbaratamento de verbas públicas.
Dentre as punições requeridas pelo Ministério Público a Lucas Pocay, há o pedido de ressarcimento do dano causado ao erário municipal no valor de R$56.793,91, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por até 12 anos, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92.
O Jornal Biz tentou contato com Lucas Pocay, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem. Ao Ministério Público, o prefeito tem prazo até 2 de novembro para apresentar sua contestação.
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