Notícias

Governo Guilherme propõe fim da padronização do logotipo da Prefeitura de Ourinhos

17 de março de 2025

por Bernardo Fellipe Seixas

Prefeito propõe mudanças na identidade visual municipal: revoga leis de padronização e abre debate sobre impacto político e jurídico.

O chefe do Executivo municipal, Guilherme Gonçalves (Podemos), encaminhou à Câmara de Vereadores de Ourinhos o Projeto de Lei nº 2/2025, que revoga duas normativas locais relacionadas à identidade visual da administração pública e à proibição de símbolos gráficos nos uniformes escolares. A proposta já está em trâmite e deve ser avaliada pelos parlamentares na sessão de hoje.

A primeira legislação revogada pelo projeto é a Lei nº 4.157, de 1998, que vedava a inclusão de logotipos nos trajes dos estudantes da rede pública municipal. O argumento da atual administração é que essa restrição já está contemplada na Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. A justificativa central é que qualquer inserção de emblemas que configurem promoção pessoal de agentes públicos já é proibida pela Constituição Federal, tornando a norma municipal dispensável. Entretanto, a proposta de anulação gera questionamentos sobre a necessidade de extinguir uma regra já supostamente coberta pela legislação nacional.

A segunda norma que pode ser revogada é a Lei nº 6.653, de 2021, criada pelo ex-prefeito Lucas Pocay (PSD), que instituiu uma padronização “definitiva” para a identidade visual e o slogan da Prefeitura de Ourinhos. Segundo a justificativa do atual governo, essa legislação é inconstitucional por ter estabelecido uma marca para a gestão e não para o município. Além disso, a administração anterior, responsável por sua implementação, teria adotado um padrão gráfico diferente do previsto na lei, embora o projeto de Guilherme não detalhe em quais aspectos ocorreu essa divergência.

Jornal Biz – O Portal de Conteúdo de Ourinhos e região.

A proposta possui motivações tanto jurídicas quanto políticas. Sob a ótica legal, a revogação busca alinhar as normas municipais às diretrizes federais, evitando sobreposição de regras e possíveis inconsistências. No campo político, a medida representa um afastamento simbólico da atual gestão em relação ao governo anterior, removendo vestígios de sua identidade visual. Contudo, essa mudança pode abrir precedente para que futuras administrações adotem a mesma prática, transformando a identidade gráfica da Prefeitura em um elemento passível de alterações a cada troca de governo.

Com tantos desafios urgentes para resolver na cidade, surpreende que o segundo projeto de lei de iniciativa do prefeito seja voltado para identidade visual e propaganda da Prefeitura. Enquanto problemas na saúde, infraestrutura, educação e finanças aguardam soluções concretas, a gestão opta por priorizar a revogação de normas sobre logomarcas e slogans.

A proposta do Executivo será debatida pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (17). Caso o projeto seja aprovado, a nova legislação entrará em vigor imediatamente após sua publicação.

Clique aqui para ver na íntegra o Projeto de Lei nº 2/2025.