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por Bernardo Fellipe Seixas / Jornal Biz
Gestão do prefeito Lucas Pocay firmou acordo de mais de R$18 milhões com entidade impedida de contratar com órgãos públicos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular o Chamamento Público nº 03/2020 e o Termo de Colaboração nº 01/2021, firmados entre a Prefeitura Municipal de Ourinhos e o Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS). O contrato, no valor de R$ 18.148.281,60, foi rejeitado devido a falhas graves na atribuição de pontuação à proposta financeira e à proibição do INCS de receber repasses públicos no momento da assinatura.
O prefeito Lucas Pocay (PSD), o ex-secretário de saúde Donay da Silva Jacintho Neto (PSB) e João Gilberto Rocha Conçales, presidente do INCS, foram responsabilizados no processo nº 50 TC-021969.989.21-9. Além de multa, o Ministério Público pode acionar Pocay e Donay por improbidade administrativa.
O contrato visava a organização e operacionalização de serviços de saúde no Postão, na Unidade de Saúde da Cohab e na UPA 24 horas. No entanto, a Prefeitura firmou acordo com uma entidade que estava proibida de contratar com qualquer órgão público devido a uma condenação anterior no Tribunal de Contas. No lote 01 do Chamamento, o INCS foi declarado vencedor mesmo tendo apresentado a proposta com maior valor entre as quatro empresas concorrentes.
A decisão, anunciada em 28 de maio pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e apoiada pelos Conselheiros Robson Marinho e Sidney Estanislau Beraldo, levanta sérias dúvidas sobre a gestão do prefeito Lucas Pocay e a integridade dos processos públicos. A relatora destacou a negligência em seguir as diretrizes do TCESP e indicou que a aplicação das verbas será rigorosamente examinada nas prestações de contas de 2021 e 2022.
Conforme o documento do Ministério Público, a INCS “emitiu uma declaração inverídica de que não estava impedida de receber repasses públicos, apesar de já haver uma condenação de impedimento transitada em julgado. A Prefeitura não restringiu a habilitação da entidade no certame e assinou o contrato irregularmente“.
A situação levanta uma questão crucial: como tantas irregularidades passaram despercebidas pela Prefeitura, comprometendo milhões de reais dos recursos públicos de Ourinhos?
O Jornal Biz entrou em contato, por mensagem de aplicativo, com Donay Neto e com a assessoria de Lucas Pocay, mas não obteve resposta até o momento da publicação desta reportagem. O espaço continua à disposição para que o prefeito e seu ex-secretário de saúde apresentem suas explicações à população.
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