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por Bernardo Fellipe Seixas / Jornal Biz
Vereadores vão investigar o prefeito Lucas Pocay e secretários por supostas irregularidades em contratação, sem licitação, com valor de mais de R$11 milhões
A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou, na sessão da última segunda-feira (1º), a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis ilegalidades e atos de improbidade administrativa relacionados à gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na cidade. A decisão, que contou com as assinaturas dos vereadores Guilherme Gonçalves (Podemos), Gil Carvalho (PL), Latinha (PP), Roberto Tasca (PRD), Roberta Stopa (Psol) e Nilce Protetora dos Animais (PP), visa apurar denúncias envolvendo o prefeito Lucas Pocay Alves da Silva (PSD), o secretário municipal de saúde Rogério Luis Areão, o ex-secretário de saúde Donay da Silva Jacintho Neto, o Procurador-Geral do Município Renan Oliveira Ribeiro e a empresa Samais Gestão e Saúde Ltda.
Contratação emergencial sob suspeita
A investigação se concentra no Contrato Administrativo nº 126/2023, firmado em 29 de setembro de 2023, que dispensou o processo de licitação para contratar a empresa Samais Gestão e Saúde Ltda, com sede na cidade de São Paulo, pelo valor mensal de R$ 953.120,27, totalizando mais de R$ 11 milhões ao longo de 12 meses. A CPI pretende verificar se a emergência alegada para justificar essa dispensa foi “fabricada”, desrespeitando o inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93.
Denúncias de conluio e fraude
A exemplo do objeto da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos sob o nº 1002548-81.2024.8.26.0408, promovida pelo Ministério Público Estadual ante a constatação de emergência fabricada na contratação da empresa M. Construções & Serviços Ltda (M. B. Empreendimentos), consoante o Requerimento de Instauração da CPI, há indícios de que o prefeito e os secretários, em conluio com a Samais, “fabricaram” uma emergência para evitar o processo licitatório. A CPI investigará se houve intenção deliberada de contratar diretamente a empresa, burlando a legislação vigente e gerando um contrato mais oneroso do que o anterior com a UMMES (União dos Municípios da Média Sorocabana), que prestava os mesmos serviços por R$ 800.113,02 mensais.
- A diferença no valor do contrato anterior para o novo, por mês, ultrapassa a R$153 mil. O valor total da contratação é de R$ 11.438.000,00 (onze milhões e quatrocentos e trinta e oito mil reais).
Irregularidades na execução do contrato
Além das suspeitas de fraude no processo de contratação, a CPI examinará denúncias sobre a execução do contrato. A Samais teria assumido a gestão do SAMU Regional de Ourinhos sem possuir o quadro de funcionários necessário, recorrendo aos empregados públicos da UMMES para manter o serviço em funcionamento. Alegações de coação e abuso de poder por parte do ex-secretário de saúde e do procurador geral do município também serão averiguadas.
Impacto financeiro e legalidade
A contratação da Samais, além de ser 19,12% mais cara que a prestação de serviços pela UMMES, pode ter causado grandes prejuízos aos cofres públicos. A CPI investigará a legalidade dessa contratação emergencial e os motivos pelos quais a administração do prefeito Lucas Pocay não previu a necessidade de um processo licitatório adequado, conforme exigido pela Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei 14.133/2021).
Implicações jurídicas
Para os vereadores subscritores do Requerimento de instauração da CPI, se confirmadas as irregularidades, as ações dos envolvidos podem configurar crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa. As condutas investigadas afrontam princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade e transparência, e podem resultar em penalidades severas para os responsáveis.
— continua após propaganda —
CPI sorteia membros e, pela primeira vez desde 2016, oposição é maioria
A criação da CPI do Samu em Ourinhos representa um passo significativo em direção à autonomia política, transparência e à justiça na administração pública. A Câmara Municipal, que anteriormente funcionava mais como um cartório da Prefeitura, agora demonstra sinais de independência e compromisso com a fiscalização das ações do Executivo.
O crescimento da bancada de oposição nos últimos meses, com a entrada de Nilce Protetora dos Animais, Latinha e Gil Carvalho, possibilitou essa mudança. Antes, apenas os vereadores Guilherme Gonçalves, Roberta Stopa e Roberto Tasca se destacavam na fiscalização e faziam questionamentos ao prefeito.
Após a aprovação da CPI, os vereadores sorteados para compor a Comissão foram Guilherme, Kita, Raquel Spada, Roberta e Nilce. Kita (MDB) e Spada (PSD), da base governista, terão a responsabilidade de defender a gestão Lucas Pocay e a Samais. Esta será a primeira CPI, desde o início da gestão Lucas Pocay, em 2017, formada com maioria de parlamentares oposicionistas.
Guilherme Gonçalves foi eleito como presidente da CPI, enquanto Roberta Stopa assumirá a relatoria. A Comissão funcionará por 90 dias, com a possibilidade de prorrogação, se necessário.
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