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por Bernardo Fellipe Seixas
Aprovação de projeto permite gasto superior a R$ 3,8 milhões por dia até o fim do mandato de Lucas Pocay.
Na última sessão ordinária da atual legislatura, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 68/2024, de autoria do prefeito Lucas Pocay (PSD), que inclui no orçamento atual créditos que totalizam R$ 50.159.800,00 (cinquenta milhões, cento e cinquenta e nove mil e oitocentos reais). Esse consentimento, realizado a menos de duas semanas do fim do mandato, levanta sérias questões sobre a ética e a responsabilidade fiscal do governo e sua bancada de apoio no Legislativo.
O Procurador Jurídico da Câmara, Guilherme do Carmo Miraglia, fez observações pertinentes. Ele alertou em seu parecer que “a fonte de custeio do referido crédito é respaldada por superávit financeiro do exercício anterior e por alegado excesso de arrecadação no exercício de 2024”. No entanto, o cálculo desse “excesso de arrecadação”, conforme apresentado no anexo do projeto de lei, parece estar em desacordo com o que estipula o art. 43, § 3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. A análise de Miraglia, encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, sugere que é imprescindível uma verificação mais rigorosa para garantir que o alegado excesso não seja apenas uma tentativa de cobrir uma arrecadação aquém do esperado.
Durante a sessão, a falta de manifestação da Comissão, que deveria ter respondido formalmente à solicitação de Miraglia, foi notável. O fiel governista Anísio Felicetti foi designado como relator especial, e em menos de cinco minutos apresentou seu julgamento favorável à propositura.
Gil Carvalho (PL) justificou seu voto favorável afirmando que os recursos serão utilizados para o pagamento do 13º salário dos funcionários públicos e a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Em contrapartida, o prefeito eleito Guilherme Gonçalves (Podemos) expressou sua discordância, revelando que a Prefeitura já possui recursos suficientes para honrar os salários dos servidores. “É muita falta de responsabilidade. Passar (aprovar) R$50 milhões faltando alguns dias para finalizar o mandato? Como ele (Pocay) quer deixar essa Prefeitura?”, questionou.
Roberto Tasca (PRD) atacou diretamente a postura do prefeito. “Ele já veio a público várias vezes dizer que o dinheiro do retroativo e do 13º salário dos funcionários públicos estava guardado. E agora na justificativa, ele diz que é para pagar os servidores. Ou seja: ele está mentindo novamente. Eu votarei não”.
Apesar das críticas, a base governista, calada, apoiou a proposta, resultando na aprovação do projeto que libera R$ 50 milhões para os últimos 13 dias do mandato de Pocay. Isso equivale a um gasto superior a R$ 3,8 milhões por dia até 31 de dezembro, um verdadeiro “presente de Natal” que pode desviar a atenção da população das reais necessidades do município.
A votação culminou com 9 votos a favor e 5 contra. Votaram a favor: Alexandre Enfermeiro, Eder Mota, Anísio Felicetti, Ederson Kita, Fernando Seco, Gil Carvalho, Borjão, Raquel Spada e Santiago. Votaram contra: Guilherme Gonçalves, Roberto Tasca, Nilce Protetora, Roberta Stopa e Latinha.
Essa decisão da Câmara, tomada em um cenário de iminente troca de gestão, deve ser questionada não apenas pela sua legalidade, mas também pela sua moralidade.
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