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por Bernardo Fellipe Seixas | Jornal Biz
Valor do contrato e aditivo totaliza R$537 mil, e certidão do TCESP mostra que decisão do processo é definitiva
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou ilegais a contratação emergencial e um termo aditivo feitos pela Prefeitura de Canitar com a empresa Diagnóstico Vida Gestão e Saúde Ltda. O Presidente e Relator do TCESP, Dr. Sidney Beraldo, apontou diversas irregularidades no tratado, como a “dispensa de licitação com justificativas inaceitáveis, extrapolação do prazo legal, emissão imprópria de notas de empenho, incidência do princípio da acessoriedade, fragilidade no controle de ponto, ausência de documentos pertinentes à dispensa de licitação no site oficial do município e falhas na implementação de pesquisas de satisfação dos usuários”.
No final de agosto de 2021, a Prefeitura de Canitar contratou sem licitação, por R$403.200,00, a “Diagnóstico” para prestação de serviços médicos. Em fevereiro de 2022 fez um termo aditivo com a empresa, no valor de R$134.400,00. As irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador das contas públicas dos municípios paulistas vão desde a contratação até a extensão do vínculo.
Além do prefeito Joel Rodrigues (Cidadania), o secretário de Saúde, Robert da Costa Ribeiro, também é indicado como responsável pelas ilegalidades na contratação da Prefeitura de Canitar com a Diagnóstico Vida Gestão e Saúde Ltda, que possui sede em Marília. A empresa foi aberta em fevereiro de 2020, e sua base cadastral informa capital social no valor de R$10 mil.
Com o processo transitado em julgado em 16 de fevereiro de 2023, agora o TCESP deve mover uma ação para que o dinheiro seja devolvido aos cofres públicos.
O prefeito Joel foi contatado por mensagem de aplicativo, mas não retornou até o momento da publicação desta reportagem. O Jornal Biz não conseguiu contato com Robert da Costa, e o número de telefone da Diagnóstico informado nos sistemas de busca da internet não atende.
Veja abaixo partes do Acórdão do TCESP:
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