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da Redação / Jornal Biz
Normas visam impedir uso político da administração pública. Pré-candidatos a vereador e prefeito, em Ourinhos, já sofreram imposições da Justiça Eleital no período de pré-campanha.
Faltando 40 dias para o início oficial das campanhas eleitorais, a Justiça Eleitoral impõe uma série de restrições aos agentes públicos, com o objetivo principal de evitar o uso da máquina administrativa para fins políticos e partidários.
- O agente público é quem presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. Clique aqui para saber mais definições sobre agentes públicos.
As proibições começaram a valer no último sábado (6) e incluem, por exemplo, a impossibilidade de realização de inaugurações de obras públicas com a participação de candidatos, assim como a contratação de shows artísticos pagos com dinheiro público para divulgação de serviços públicos.
Também estão vedadas as nomeações, contratações ou demissões de servidores públicos, com algumas exceções, como cargos de confiança e contratações emergenciais. Além disso, não poderão ser feitas novas transferências de recursos do Governo Federal para estados e municípios, ou de estados para as prefeituras, sendo permitido apenas o envio de verbas para obras em andamento.
Outra medida importante é a proibição da veiculação de publicidade e ações de autopromoção por parte de agentes públicos, com exceção dos casos de urgente necessidade. Os sites dos órgãos públicos também deverão passar por alterações, de modo a não caracterizar qualquer tipo de propaganda política.
O descumprimento dessas restrições pode acarretar em punições, como multas aplicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e até mesmo a cassação da candidatura, em alguns casos, caso seja comprovado o uso da máquina pública para obtenção de vantagem eleitoral.
Segundo especialistas, essas medidas visam conferir maior isonomia ao pleito, respeitando o direito do eleitor de escolher seus representantes de forma livre e consciente, sem a influência indevida do poder público.
Se você presenciar um político infringindo as leis, registre o ocorrido por meio de foto e/ou vídeo, e mande para o Jornal Biz. Nós daremos andamento à sua denúncia.
Além de multas aplicadas pelo TRE, os candidatos podem sofrer até cassação da candidatura em alguns casos. Recentemente os pré-candidatos a vereador Robson Sanches (PSD) e Donay Neto (PSB), e o pré-candidato a prefeito Caio Lima (PSD), sofreram imposições da Justiça Eleitoral por propagandas irregulares e antecipadas. Confira no conteúdo abaixo:
Justiça Eleitoral pune Caio Lima, Donay Neto e Robson Sanches por propaganda antecipada e irregular
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