por Bernardo Fellipe Seixas / Jornal Biz
Novos assessores terão salários que podem chegar a quase R$15 mil
A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou por unanimidade, na segunda-feira (10), o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025, que amplia a estrutura administrativa do Legislativo com a criação de três novos cargos comissionados e uma vaga adicional para motorista. A medida gera um aumento significativo nos gastos com pessoal e reforça uma prática recorrente: a multiplicação de cargos de confiança sem a realização de concurso público.
Entre os cargos recém-criados, destaca-se o de Assessor Especial de Acompanhamento da Execução Orçamentária e das Políticas Públicas Municipais, com salário que pode chegar a R$ 14.652,00 – um valor superior ao subsídio dos próprios vereadores, que hoje recebem R$ 7.577,00. Já o novo Assessor de Imprensa terá um salário fixo de R$ 8.129,00, exigindo apenas ensino médio e um ano de experiência na administração pública. O terceiro cargo, de Chefe do Setor de Inclusão e Acessibilidade Legislativa, também se enquadra na faixa de vencimentos entre R$ 8.129,00 e R$ 14.652,00. O projeto também prevê a criação de uma vaga para Motorista Legislativo, com salário de R$3.765,00.
A farra dos cargos comissionados não só onera os cofres públicos como também ignora o princípio da impessoalidade no serviço público. A exigência de formação superior para o cargo de assessor orçamentário contrasta com a dispensa de diploma para o assessor de imprensa, um cargo que, em qualquer órgão público minimamente sério, deveria exigir qualificação e experiência em comunicação ou áreas afins.
ACORDOS POLÍTICOS E MAIS CARGOS
Projeto foi adicionado à Pauta da sessão na última sexta-feira (7), e votado em regime de urgência ontem (10)
Enquanto a Câmara cria cargos de alto custo sem abrir concurso público, a proporção de servidores comissionados em relação aos efetivos segue crescendo. Com a aprovação da nova estrutura, serão 28 comissionados contra 47 concursados, um cenário que retrata cada vez mais o uso da máquina pública para acomodação política.
A medida foi aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes, com exceção de Enfermeiro Alexandre (PSD), que não compareceu à sessão. O presidente da Câmara, Cícero Aquino (Republicanos), responsável por pautar o projeto, não votou, conforme prevê o regimento interno. O único parlamentar a justificar voto foi Vadinho (Podemos). Ele deixou bem claro que concordou em votar favorável atendendo a um pedido de Cícero. “Nós estamos atendendo a uma solicitação de Vossa Excelência, mesmo com a preocupação de alguns requisitos de algumas funções”.
A criação desses cargos evidencia um problema estrutural na gestão pública municipal: a priorização de interesses políticos em detrimento da eficiência administrativa. Em vez de reforçar o quadro técnico por meio de concursos e valorizar servidores efetivos, a Câmara opta por ampliar a influência política dentro do Legislativo. Resta saber se o Tribunal de Contas permitirá que esse inchaço na folha de pagamento passe despercebido.
Além disso, a constitucionalidade da medida é questionável. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cargos comissionados devem ser restritos a funções de direção, chefia e assessoramento, não podendo ser utilizados para atividades técnicas, burocráticas ou operacionais. No entanto, os novos postos criados pela Câmara de Ourinhos se enquadram exatamente nessas funções, o que pode levar a questionamentos jurídicos e problemas para o presidente da Câmara.
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