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por Bernardo Fellipe Seixas / Jornal Biz
Aumento salarial instituído por lei assinada por Lucas Pocay, em dezembro de 2021, fere a Constituição Federal, e foi alvo de representação judicial do ex-vereador Cícero Investigador
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica – Controle de Constitucionalidade, em Despacho emitido na última segunda-feira (27), revelou inconstitucionalidade em lei municipal que aumentou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. O documento foi proferido pelo Promotor de Justiça Assessor Daniel Porto Godinho da Silva, nos autos do Processo SIS Digital nº 2613.0000449/2023.
Em 21 de dezembro de 2021, o prefeito Lucas Pocay (PSD) assinou a Lei nº 6.709/21, após projeto aprovado pela Câmara Municipal, que concedeu aumentos aos salários dos agentes políticos da cidade. Na época, apenas os vereadores Cícero Investigador (Republicanos), Roberta Stopa (PT) e Guilherme Gonçalves (Podemos) votaram contra. O Jornal Biz noticiou o caso.
Quem primeiro identificou e denunciou a irregularidade ao Ministério Público foi o ex-vereador Cícero Investigador, então presidente do Republicanos. Ele embasou sua denúncia na Constituição Federal, que não permite a revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos, direito exclusivo dos servidores públicos em geral.
Antes da aprovação da Lei n. 6.709/21, o prefeito recebia um subsídio mensal de R$ 16.850,00, enquanto o Vice-Prefeito Lucas Suzuki e os Secretários Municipais recebiam R$ 8.934,00 cada. A nova legislação elevou esses valores para R$ 21.989,25 para o prefeito, e R$ 12.150,24 para o vice-prefeito e cada secretário, resultando em aumentos mensais de R$ 5.139,25 para o prefeito e R$ 3.216,24 para os demais.
Desde janeiro de 2022, esses aumentos somam quase R$ 150.000,00 a mais recebidos por Pocay, e R$ 95.000,00 por Suzuki e cada secretário. Após a representação do Republicanos, o prefeito se comprometeu com o Ministério Público a revogar voluntariamente a Lei n. 6.709/21 até 16 de junho. Caso contrário, a Procuradoria pode mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Se as leis forem revogadas e o montante recebido indevidamente não for devolvido, uma Ação Civil Pública será proposta.
O valor total a ser restituído, sem correção, ultrapassa R$ 2,1 milhões. Advogados consultados pelo Jornal Biz argumentam que as leis violam princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade e isonomia no serviço público. Este escândalo destaca a importância de uma gestão pública transparente e comprometida com a legalidade, evitando manobras que lesam os interesses da população. Juristas também criticam a conduta de Lucas Pocay como um abuso de poder, demonstrando desprezo pela legalidade e descompromisso com o uso responsável dos recursos públicos.
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