A medida passa a valer a partir da próxima sexta-feira, 25, quando os Boletins de Ocorrência passarão a ser digitais.
A Polícia Militar de Santa Cruz do Rio Pardo vai começar a recolher veículos rebaixados sem a devida autorização do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e Inmetro. A regra também vai valer para bicicletas elétricas, que não podem ser regularizadas.
A informação foi dada pelo Capitão Cassiano em entrevista à Rádio Difusora de Santa Cruz. O Comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar de Santa Cruz informou que a partir desta sexta-feira, 25, os Boletins de Ocorrência passarão a ser digitais, o que vai agilizar a consulta de documentos.
“O veículo sem aprovação, que não consta no documento que é rebaixado, significa que causa risco de acidentes, portanto deve ser removido para o pátio”, disse Cassiano em entrevista à rádio, concluindo. “Veículo rebaixado é permitido, mas dentro da Lei”.
Fique por dentro da Lei de carros rebaixados
Os carros rebaixados voltaram a ser legalizados pelo Denatran em 2014, com algumas restrições para segurança dos condutores e passageiros.
A modificação na suspensão pode ser feita com o uso de mola esportiva, mola preparada, suspensão com rosca ou suspensão a ar, que devem ser instaladas conforme determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O uso de suspensões reguláveis é liberado apenas para veículos com peso até 3,5 toneladas.
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A lei também limita o nível de rebaixamento em uma altura mínima de 10cm em relação ao solo no ponto mais baixo do chassi. O conjunto de rodas e pneus também podem tocar carroceria durante o teste de esterçamento.
Como regularizar um carro rebaixado
Para regularizar um carro rebaixado o primeiro passo é solicitar a Autorização Prévia da Autoridade de Trânsito (DETRAN-CIRETRAN) antes de executar a alteração. Após ser feita a modificação no veículo o condutor precisa obter um Certificado de Segurança Veicular, CSV. Para isso o carro rebaixado deve passar por duas vistorias: uma no Detran e outra em uma unidade credenciada pelo Inmetro. Os veículos aprovados recebem o Certificado de Segurança Veicular – CSV. Quem já fez a alteração sem autorização do Detran deve seguir os mesmos passos mas terá que pagar uma multa administrativa no valor de R$ 118,96.
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Confira abaixo os documentos necessários para a regularização de carros rebaixados.
– CRV (Documento do Veículo) ou declaração de extravio;
– Certificado de Segurança Veicular (CSV);
– Nota fiscal das peças utilizadas;
Nota Fiscal do serviço quando feito por oficina autorizada ou declaração (quando feito por meios próprios), o proprietário deve levar uma declaração específica com firma reconhecida se responsabilizando civil e criminalmente pelo serviço, com todos os dados do veículo e do proprietário.
Atenção. Dirigir um carro rebaixado sem autorização do Detran é considerado infração gravíssima, com perda de cinco pontos na carteira de motorista e aplicação de multa no valor de R$ 293,48.
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