Vereadores aprovam hoje concessão da SAE para empresa privada por 35 anos

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Foto: site SAE

O projeto apresentado pelo prefeito Lucas Pocay (PSD) no dia 04 deste mês, solicitando autorização da Câmara para concessão dos serviços públicos de esgotamento e  esgotamento sanitário tramitou “a toque de caixa”.

Exigidas por lei, as audiências públicas para discutir o assunto aconteceram nos dias 8 e 12, com quase nenhuma divulgação e o mínimo de pessoas presentes. O assunto foi rapidamente discutido nas comissões de vereadores, e o projeto volta para votação na sessão de hoje, quando certamente será aprovado, já que a maioria vota favoravelmente os projetos encaminhados pelo prefeito.

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O prefeito  justificou a necessidade da concessão dos serviços da SAE dizendo que a autarquia não possui recursos para a construção de uma estação de tratamento de esgotos, o que deverá constar do contrato da empresa que vencer a licitação. A SAE  foi notificada pelo Ministério Público e tem sido autuada pelo não cumprimento dessa decisão.

Vereadores devem aprovar iniciativa de Lucas Pocay de concessão da SAE para empresa por 35 anos.

Desta vez os vereadores nem precisaram esconder o projeto retirando da pauta e realizando sessão extraordinária, como fizeram com a recente aprovação da Zona Azul Digital. Estrategicamente apresentado no mês de dezembro, quando as pessoas estão mais focadas em outros assuntos, o projeto deve passar despercebido, já que esta é a última sessão da Câmara, que entra em recesso a partir desta semana, só retornando em fevereiro.

O assunto parece não ter interessado órgãos de imprensa da cidade, e a população praticamente não tem informações, o que facilita para que seja votado sem manifestações polêmicas.

Ilustração: internet. Adaptação: Jornal Biz

Pocay evita falar em “privatização” dos serviços da SAE, mas na prática é isso que vai acontecer. Com o projeto aprovado, a Prefeitura deverá abrir uma licitação na modalidade “concorrência pública” para a concessão simples ou realização de parcerias público-privadas, e vai outorgar direitos e poderes à empresa particular para explorar os serviços durante 35 anos, mediante contrato. A partir da assinatura, é a empresa vencedora quem será responsável por cobrar as contas de água na cidade.

Na sessão de hoje a Câmara também deverá  revogar a Lei Complementar 967, de 11 de outubro deste ano, que instituiu o REFIS 2017, que parcelava o pagamento de tributos da SAE com anistia de juros. Com a concessão dos serviços para uma empresa privada, vai depender exclusivamente dela se os devedores terão direito a esse tipo de ‘benefício’.

Apesar do texto do projeto de lei apresentado pela prefeitura explicar que os preços das tarifas deverão atender ao princípio da “modicidade tarifária”, convém lembrar que o sistema de concorrência é o mesmo que o governo do Estado faz para escolher as empresas concessionárias que exploram os pedágios nas estradas, onde o preço só fez aumentar. Um exemplo é o pedágio de Marques dos Reis, cujo valor subiu 13% neste ano. A concessionária justificou a necessidade de aumento afirmando ter tido prejuízo em anos anteriores.

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